Termos e Condições: CMT – Continuous Medical Training Unip. Lda. (“Improve International”)



1. Termos de Contrato
1.1. A CMT- Continuous Medical Training Unip. Lda. (marca registada Improve International e doravante mencionada nestes Termos e Condições como “Improve International”) concorda em fornecer serviços de acordo com os Termos e Condições e Políticas aqui mencionadas. Estes constituem um contrato legal entre a Improve International e o seu cliente e devem ser lidos em conjunto com todos os outros documentos originais acordando explicitamente serem parte deste contrato.
Todos os outros Termos e Condições contidos em qualquer outro original são excluídos exceto se a sua inclusão for expressamente acordada, por escrito, por nós.
1.2. Nestes termos e condições:
    1.2.1. o “nós” refere-se à Improve International;
    1.2.2. o “serviço” refere-se ao serviço que o cliente requisitou, como consta da descrição do serviço ou de outro documento acordado.

2. Serviço
2.1. Após a apresentação de um valor para determinado serviço, este valor permanecerá passível para aceitação por um período de 30 dias.
2.2. Posteriormente à requisição de determinado serviço, o cliente tem o direito de cancelar o seu pedido a qualquer momento, por um período de 7 dias, sem qualquer encargo adicional. Este direito cessará se o serviço for fornecido com o seu consentimento dentro desse período de tempo.
2.3. Pretendemos fornecer o serviço de acordo com todas as datas acordadas. No entanto, todas as datas citadas para o fornecimento ou o início e/ou a conclusão do serviço são aproximadas e nós não nos responsabilizamos por algum atraso ou qualquer transtorno causado neste âmbito.

3. Pagamento
3.1. O cliente deve efetuar o pagamento do valor notificado por nós para o serviço requisitado e nas condições apresentadas.
3.2. O pagamento total deve ser feito antes do início de todos os cursos e serviços. No caso de atraso no pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar juros de mora.
3.3. A Improve International permite o pagamento em prestações dos cursos nas seguintes situações:
    3.3.1. Tratando-se de um curso intensivo com a duração de 1,2 ou 3 módulos, efetuando, no ato do registo, o pagamento de 50% do valor total e os restantes 50% até à semana antecedente ao final do curso.
    3.3.2. Tratando-se de um curso com duração de 4 ou 5 módulos, efetuando, no ato do registo, o pagamento de 50% do valor total e os restantes 50% até à semana antecedente ao final do curso.
    3.3.3. Tratando-se de um curso com duração superior a 5 módulos, efetuando, no ato do registo, o pagamento de 30% do valor total e os restantes 70% mensalmente durante os meses seguintes ao primeiro pagamento por transferência bancária e de acordo com o plano apresentado pela Improve International. O pagamento do curso deve ser concluído até à semana antecedente ao final do curso.
    3.3.4. Qualquer uma das modalidades de pagamento em prestações implica um acréscimo ao valor total do curso devido a despesas administrativas. Este valor inclui-se no valor total do curso notificado pela Improve International na modalidade de pagamento em prestações.
    3.3.5. Para registos de inscrição nos cursos a menos de 30 dias antes do início do curso é cobrada uma taxa administrativa conforme notificado pela Improve International.
    3.3.6. Nos restantes cursos, ou pretendendo uma modalidade de pagamento diferente da mencionada nos pontos anteriores, analisaremos caso a caso e poderemos encaminhar o pedido de crédito a empresa especializada para este efeito. Não nos responsabilizamos pela aprovação ou não aprovação do pedido de crédito nem pelo restante processo.
3.4. Os meios de pagamento disponibilizados são
    3.4.1. Pagamento por Transferência Bancária;
    3.4.2. Pagamento por cartão de crédito nos cursos webinar.
3.5. O envio de documentação contabilística referente aos pagamentos é através de correio eletrónico (e-mail) para o endereço fornecido no ato de inscrição, por programa certificado para o efeito de faturação eletrónica. Alterações no endereço de e-mail ou pedidos de receção da documentação por outra via deverão ser efetuados por escrito à Improve International ou registados no ato de inscrição. É cobrado um valor adicional ao total do curso por envio de documentos contabilísticos em suporte de papel.
3.6. Pedidos de alteração para outra entidade na fatura serão aceites apenas até 30 dias após a emissão de fatura inicial.

4. Obrigações do Cliente
A aceitação destes Termos e Condições implica:
4.1. A cooperação do cliente connosco na prestação do serviço (e a garantia do mesmo para os seus funcionários ou representantes)
4.2. O consentimento do nosso cliente em processar os seus dados e a garantia de que a informação por si fornecida está correta.

5. Obrigações da Improve International
Nós concordamos em:
5.1. Fornecer o serviço com diligência e cuidado razoáveis;
5.2. Manter a confidencialidade de qualquer informação confidencial que nos forneça;
5.3. Providenciar segurança adequada de acordo com a legislação nacional aplicável e o Regulamento (UE) Geral sobre a Proteção de Dados.;
5.4. Actuar somente de acordo com as suas instruções em relação a quaisquer dados que nos forneça;
5.5. Respeitar a nossa Política de Privacidade e Cookies, onde se define a forma como obtemos e processamos a informação pessoal que nos é fornecida pelo cliente.

6. Queixas
Se eventualmente ficar descontente com qualquer aspeto do nosso serviço, entre por favor em contacto connosco. Tomaremos conhecimento da sua queixa no prazo máximo de dois dias úteis e você será informado dos progressos tendo em vista o solucionar da situação.

7. Política de E-mail
Habitualmente utilizamos o e-mail como meio de comunicação e envio de documentação, nomeadamente contabilística através de programa certificado incluindo, mas não limitado, a fatura eletrónica, a menos que sejamos especificamente informados para não o fazer no ato de inscrição, ou por escrito ou se tal for claramente impróprio. Os nossos sistemas informatizados são regularmente verificados para a presença de vírus. Apesar de usarmos todos os meios razoáveis para impedir a transmissão de vírus conhecidos, você deverá também verificar todas as mensagens eletrónicas recebidas relativamente a vírus e utilizar um software de proteção antivírus adequado para monitorizar os seus ficheiros, mensagens eletrónicas e acessórios.

8. Política de Privacidade da Improve International
De acordo com a nossa Política de Privacidade, poderemos partilhar informações pessoais com outras entidades, nomeadamente bancos e serviços de Tecnologia da Informação (TI), e/ou providenciar essas informações, de modo anónimo, a outras instituições para fins de investigação e estudo estatístico. As informações fornecidas pelo cliente podem também ser facultadas a qualquer empresa que pertença ao grupo Benchmark.
Ao efetuar o registo e subscrição em qualquer serviço da Improve International, quer seja fornecido em conjunto ou em nome de terceiros, o cliente consente o processamento e partilha de informação com essa(s) entidade(s) de modo a que sejam assegurados os serviços contratados. O envolvimento de terceiros deve ser mencionado na apresentação do serviço. Essa(s) entidades poderão contactar o cliente de acordo com os seus Termos e Condições, Política de Privacidade e outros regulamentos.
Se o cliente se inscrever em atividades acreditadas e avaliadas pela European School of Veterinary Postgraduate Studies (ESVPS) e/ou validadas pela Harper Adams University (HAU), a Improve International partilhará a informação necessária para efeitos de acreditação e certificação. O cliente poderá ser contactado por qualquer uma destas instituições, de acordo com os seus Termos e Condições, Política de Privacidade e outros regulamentos.
Sempre que seja relevante, asseguraremos a implementação de salvaguardas contratuais para garantir a proteção da informação pessoal do cliente, caso a divulguemos a terceiros. A transmissão de dados pessoais apenas será feita nos casos em que isso seja permitido ou requerido por lei.

9. Registo para um curso
Ao registarem-se nalgum curso, os formandos deverão ler e aceitar os seguintes termos e condições:
Ao registar-se num curso, o formando compromete-se a prestar informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, inclusive sobre os requisitos necessários para frequentar a formação, atualizando-as em caso de alteração. A Improve International poderá confiar nessas informações sem necessidade de se certificar da sua veracidade, atualidade, rigor ou parcialidade. Concorda em pagar o curso na sua totalidade, conforme notificado pela Improve International. Se por alguma razão (tal como número insuficiente de registos) um curso não for realizado, o valor da inscrição será reembolsado na sua totalidade. Porém, outras despesas dos formandos, tais como quaisquer despesas com reservas de viagens, transporte ou alojamento, são excluídas.
Todos os cancelamentos da parte dos formandos devem ser feitos por escrito. Uma taxa de 20% sob o valor total do curso será cobrada para cancelamentos até 28 dias antes do início do curso. Qualquer cancelamento realizado pelo formando após o prazo de 28 dias antes do curso, em regra, não dará direito a reembolso. Todos os pedidos de reembolso devem ser feitos por escrito à direção da Improve International.
É possível efetuar um pré-registo num curso, após o qual a Improve International manterá pré-reservada a vaga para esse curso pelo período de 8 dias, no entanto a prioridade de vaga é concedida mediante confirmação e ordem de pagamento. Não tendo sido confirmada a inscrição mediante o seu pagamento, a vaga ficará de novo disponível para outros pré-registos.
Os formandos poderão ceder o seu lugar a outra pessoa, se assim o entenderem, num curso ou módulo, no entanto, deverão indicar primeiro à Improve International o nome da pessoa que frequentará o curso, de modo a que o registo do formando reflita de forma exata a comparência do mesmo. Apenas após confirmação da possibilidade de assistência ao curso e/ou módulo por parte da Improve International é que a pessoa cuja vaga lhe foi cedida, poderá assistir às aulas.
Para a frequência de um módulo ao qual o formando faltou, é necessário o envio de um pedido por escrito para frequentar um módulo alternativo, similar, que esteja disponível no período máximo de doze meses seguintes e no caso de notificação com menos de 3 dias de antecedência implica a cobrança de uma taxa acrescida devida a gastos administrativos.
Não é autorizada a recolha ou difusão de imagem ou som das aulas exceto com autorização expressa da Improve.
Os formandos devem assegurar que informam a Improve International sobre qualquer alteração nos seus contactos. A Improve International não pode ser responsabilizada pela não notificação sobre os cursos caso a atualização dos contactos não seja fornecida.
Os formandos deverão assegurar que informam a Improve International sobre qualquer exigência dietética especial.
Apontamentos de substituição estarão disponíveis mediante um valor adicional, devido a custos administrativos e de reimpressão.
A Improve International reserva-se o direito de, sob circunstâncias excecionais, alterar os locais, as datas, ou os formadores dos cursos. Nestas circunstâncias, a Improve International dará conhecimento aos formandos das alterações com o máximo de antecedência possível.
Apesar da Improve International ter seguro, os formandos devem assegurar que possuem um seguro apropriado e que o mesmo esteja pago e em dia, principalmente durante sessões práticas ou visitas a outras instalações.
A Improve International assegurar-se-á de que os formadores tenham experiência adequada ao assunto que irão lecionar. Os formadores são responsáveis pelo rigor e fidelidade da informação fornecida e a Improve International não é responsável por qualquer inexatidão ou erros que possam surgir por via oral ou escrita.

10. Cessação
10.1. Poderemos cessar este Acordo se você estiver sujeito a uma ação de falência (ou qualquer outra ação equivalente em lei estrangeira), se tornar insolvente ou fizer algum acordo ou tomar ações nesse sentido, ou fizer preparativos para benefício dos seus credores ou se algum dos seus bens estiver sujeito a penhora. Se se tratar de uma empresa, poderemos cessar este contrato se entrar em insolvência, situação economicamente difícil ou falência voluntária ou obrigatória, ou se um gestor ou administrador for nomeado para tal.
10.2. Além dos direitos de cessação anteriores, a Improve International poderá, a qualquer altura e sob sua opção, suspender o serviço prestado ou terminar imediatamente este contrato, caso:
    10.2.1. O cliente não cumpra qualquer cláusula deste contrato;
    10.2.2. O pagamento de qualquer taxa ou o valor do curso não seja liquidado pelo formando antes da data do início do seu curso/serviço ou 7 dias após receber a fatura.
10.3. Qualquer renúncia da nossa parte relativa a incumprimento da vossa parte não impedirá que tomemos posteriormente alguma ação caso volte a ser desrespeitado o contrato.

11. Responsabilidade
11.1. Seremos responsáveis caso ocorram falhas no serviço por nossa própria negligência. No entanto, esta responsabilidade é limitada à extensão indicada nesta cláusula.
11.2. Nada neste contrato será interpretado como restringindo ou excluindo a nossa responsabilidade em caso de morte ou dano pessoal resultante de negligência nossa ou fraude ou, até à extensão máxima em que tais direitos não possam ser restringidos, afetando o estatuto de consumidor.
11.3. Relativamente à cláusula precedente, seremos responsáveis perante você no que diz respeito à perda direta total ou aos danos diretamente causados pelos nossos atos ou omissões e os dos nossos empregados, agentes ou subcontratados, à exceção da Exclusão da Responsabilidade. Nesta cláusula a expressão “Exclusão da Responsabilidade” significa toda a exclusão de responsabilidade acidental, especial (quer a perda ou dano tenha ou não surgido da possibilidade de falha no contrato ou obrigação para a qual nos tenha sido chamada a atenção na altura do contrato), ou perda, dano ou destruição de dados ou prejuízo, interrupção de negócios ou perda de benefícios, quando ocorram direta ou indiretamente, ou qualquer dano que decorra indiretamente ou diretamente quer de contrato, atuação culposa (incluindo negligência) ou outros sem ter em conta a forma que o feito tenha tido lugar.
11.4. Para que não restem dúvidas, nenhuma das partes, em nenhuma situação, será responsável perante a outra por perdas e danos ou prejuízos, de qualquer tipo, direta ou indiretamente causados sob qualquer forma.
11.5. A Improve International não tem nenhuma obrigação implícita, dever ou responsabilidade em contrato ou atuação culposa (incluindo negligência) além das expressamente indicadas neste contrato.

12. Força maior
Não somos responsáveis por nenhuma falha neste contrato causada por motivos que vão para além do nosso controlo razoável, incluindo, mas não limitado a atos da Natureza, fogo, relâmpagos, enchentes, explosões, guerras, distúrbios, disputas industriais (quer envolvendo os nossos funcionários ou não), falhas ou interrupção no fornecimento de luz, clima de severidade excecional, greves ou atos do Governo ou outras autoridades.

13. Geral
13.1. Para efeitos deste contrato, qualquer notificação obrigatória, necessária ou permitida para qualquer uma das partes, deverá ser feita por escrito, para a morada oficial ou local principal de atividade, ou outra morada que à altura tenha sido fornecida à outra parte para efeitos desta cláusula.
13.2. Se qualquer cláusula deste contrato for considerada, por autoridade competente, como inválida ou nula no seu todo ou em parte, a validade das restantes cláusulas deste contrato e o restante conteúdo da cláusula em questão não serão afetados.
13.3. Os presentes Termos e Condições excluem/ou prevalecerão sobre qualquer acordo entre as partes, escrito ou oral, em relação à prestação do serviço.
13.4. Os presentes Termos e Condições são regidos e elaborados de acordo com as leis portuguesas.
13.5. Todas as disputas relacionadas com os presentes termos e condições serão da competência exclusiva dos tribunais portugueses.




T&C2019.05.20