Como agir perante animais não identificados?
A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões nascidos ou presentes em território nacional há 120 dias ou mais. É obrigatório o registo destes animais no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
Enquadramento legal e deontológico
A legislação é clara quanto à obrigação do médico veterinário registar eletronicamente o animal antes de proceder à vacinação antirrábica ou a todos os atos de profilaxia médica que venham a ser declarados obrigatórios.
Essencialmente, interessa perceber se o médico veterinário pode, ou deve, recusar prestar cuidados a um animal não-identificado. Ou, se pelo contrário, pode providenciar cuidados profiláticos não obrigatórios ou esterilizar sem correr o risco de ser responsabilizado legal e disciplinarmente, e se deve denunciar o detentor que não cumpre a legislação.
O dever de (ou direito a) denunciar
O dever de denúncia de irregularidades na identificação e registo de animais de companhia encontra-se expresso na alínea f) do artigo 15º do Decreto-Lei nº 82/2019. Este dever aplica-se ao “médico veterinários com perfil ativo no SIAC”. Sendo a identificação e registo obrigatórios, pode depreender-se que a sua ausência constitui uma irregularidade que deve ser comunicada à DGAV.
Considerações finais
Ao ser colocado na posição de intérprete da lei, o médico veterinário vê recair sobre si o conflito entre cumprir os requisitos de identificação e registo animal e o dever moral de prestar cuidados e salvaguardar o bem-estar dos animais, o que pode contribuir para o aumento de problemas de saúde emocional e mental na classe. Após esta reflexão, parece evidente que esta lei, à semelhança de outras com impato na saúde e bem-estar animal, beneficiariam de melhorias, incorporando informação científica atualizada e uma consideração ética das implicações práticas da sua aplicação. Este objetivo depende de uma maior intervenção dos médicos veterinários no processo de elaboração de diplomas legais, nomeadamente através da participação em iniciativas legislativas e consultas públicas, enquanto cidadãos, e através do seu contributo em funções ou das suas organizações profissionais.